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Dano Moral e sua admissibilidade na Justiça Laboral

A competência da Justiça do Trabalho em julgar para analisar questões de Dano Moral. Posição favorável hoje pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ou não?

Antes de verificarmos qualquer precedente já tratado (de forma expressiva pela Justiça do Trabalho), devemos ter como base que na Ciência do Direito existe uma notoriedade quase que absoluta que tratamos de uma Ciência Humana que não comporta matemática para apurar certas questões.

Verifica-se uma corrente que entende pela competência da Justiça do Trabalho para examinar pedido de dano moral, pois a matéria é pertinente, logo se a questão for pertinente do contrato de trabalho.

Uma outra corrente declara ser matéria incompetente a Justiça do Trabalho para examinar pedido de Dano Moral, pois a matéria é pertinente do Direito Civil e não se insere no contrato de trabalho, não compreendendo questão trabalhista. É imperante ressaltar que a prestação jurisdicional deve-se pautar no acordo com causa de pedir e o pedido, que decorre do ilícito do Direito Civil. Nesse entendimento:

Ao criar a jurisdição no quadro de suas instituições, visou o Estado a garantir que as normas de direito substancial contidas no ordenamento jurídico efetivamente conduzem aos resultados enunciados, ou seja: que se obtenham, na experiência concreta aqueles precisos resultados práticos que o direito material preconiza. E assim, através do exercício da função jurisdicional, o que busca o Estado é fazer com que se atinjam, em cada caso concreto, os objetivos das normas de direito substancial. Em outras palavras, o escopo jurídico da jurisdição é a atuação (cumprimento, realização) das normas de direito substancial (direito objetivo). (Ada Pelegrini Grinover; Escopo Jurídico de Atuação do Direito; Teoria Geral do Processo, 2010)

Nesse sentido, a Justiça do Trabalho é competente para examinar o pedido de dano moral. Essa competência decorreria do fato de, apesar de ser o dano de natureza civil, de responsabilidade prevista na Lei Civilista Ordinária, a questão é oriunda do contrato de trabalho que no entanto estaria estaria incluída na competência do artigo 114 da Constituição Federal, que prevê que controvérsias entre empregado e empregador decorrentes da relação de trabalho são de competência da Justiça do Trabalho.

Assim, destaca-se que o direito comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho (parágrafo único do artigo  da CLT). Considerando o direito comum o Direito Civil, o que importa na aplicação do artigo 186 do Código Civil. Não é necessário que a norma pertença ao campo do direito do Trabalho para ser aplicada na Justiça Laboral, podendo pertencer ao Direito Civil e ter total incidência na relação de emprego ou na relação processual.

Com isso, o Tribunal vem julgando no sentido de que é passível ser apreciado na competência na Justiça do Trabalho no que for tratado mesmo de outra natureza, como vemos:

RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO DO EMPREGADO. SAQUE HABITUAL DE VULTOSAS QUANTIAS. EXPOSIÇÃO A RISCO DESNECESSÁRIO. CULPA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

O empregador, condomínio residencial, exigiu do empregado que realizasse, habitualmente, saques em dinheiro, para pagamento de obrigações diversas. Com isso expôs, inequivocamente, o trabalhador a risco desnecessário, assumindo a responsabilidade pela ocorrência de eventual infortúnio. Não se pode, na espécie, responsabilizar a precariedade da segurança pública, eis que o ato arriscado, praticou-o o empregador, não o Estado, nem o empregado. A prova de que havia orientações de segurança que não restaram cumpridas pelo empregado aos autos não veio e era de incumbência da parte a quem o fato beneficiaria, a reclamada. Indenização devida, pela configuração da culpa. Recurso, no tema, provido.(PROCESSO TRT/SP Nº 0002922-33.2013.5.02.0016)

Por fim, ainda é possível fazer uma distinção que é ímpar nessa artigo que seria em razão das fases em que o contrato de trabalho estiver. Haveria uma fase antecedente e inicial ao contrato de trabalho (pré contratual), pois o empregado poderia ter sido chamado de homossexual e, por esse motivo, não ter sido admitido na empresa. A competência não será da Justiça do Trabalho pois inexistiu contrato de trabalho! Ou seja, a relação laboral propriamente dita não existiu sendo a justiça competente a justiça comum. A segunda fase, pós antecedente, seria o dano moral ocorrer na constância do contrato de trabalho ou em razão da relação de trabalho preexistente, que será a Justiça do Trabalho a verdadeira justiça para julgar, sem qualquer exceção. A última fase, seria a pós contratual, em que, se o dano moral for decorrente após a cessação do contrato de trabalho e também não for decorrente do mesmo após o tempo, competente será a justiça comum., como no fato do patronato atribuir ao empregado a pecha de desonesto.

Autor(es): Henrique Siqueira de Souza (01/03/2016)
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